PEC33 e PEC37, o que são ?

24 de junho de 2013 0 Por Marco

Muito tem se falado sobre os tais Projetos de Emenda Constitucional de número 33 e 37, muita gente está contra e tem bastante gente a favor, mas o que elas dizem ?

Bom, como mesmo a equipe do QG anda meio dividida com relação a esses projetos, principalmente o 37, não iremos esboçar reações, nem tentar explicar o que significam, vamos apenas repassar o texto integral delas para que vocês tirem as suas próprias conclusões.

Caso as PECs sejam aprovadas, os seguintes textos serão adicionados a nossa constituição:

PEC33: “Artigo 3º. O art. 102 da Constituição Federal de 1988 passará a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 102. … § 2º-A – As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal não produzem imediato efeito vinculante e eficácia contra todos, e serão encaminhados à apreciação do Congresso Nacional que, manifestando-se contrariamente à decisão judicial, deverá submeter a controvérsia à consulta popular. §2º-B – A manifestação do Congresso Nacional sobre a decisão judicial a que se refere o §2º-A deverá ocorrer em sessão conjunta, por três quintos de seus membros, no prazo de noventa dias, ao fim do qual, se não concluída a votação, prevalecerá a decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante e eficácia contra todos. §2º-C – É vedada, em qualquer hipótese, a suspensão da eficácia de Emenda à Constituição por medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal”

PEC37: “A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente“.

É claro que só esse pedaço fragmentado de texto abre precedente pra várias interpretações, por isso vale a pena antes de se manifestar a respeito delas, dar uma pesquisada mais a fundo sobre cada uma… de qualquer forma, sim, é exatamente esses dois textos que estão gerando toda a polêmica… e você, é contra ou a favor ?

Alguns links interessantes:
– Explicação sobre a PEC 33
– Texto contra a PEC 37, do Canal do Otário
– Texto a favor da PEC 37, da OAB-SP